Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DO VALOR EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória, com pedido de antecipação de tutela, em que o autor, aposentado pelo INSS, afirma que não celebrou o contrato de empréstimo consignado 58007966076-331 com a instituição financeira ré. 2. O autor é consumidor por equiparação, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 17, tendo sido vítima de fato do serviço. 3. No caso em exame, foi celebrado empréstimo consignado, no valor de R$ 6.818,32, com a anuência e conhecimento do apelante, com o objetivo de quitar um empréstimo anterior, cujo saldo devedor era de R$ 5.755,27. 4. Conforme extrato juntado aos autos pelo autor, o saldo da operação, R$ 1.063,05 foi depositado na conta corrente do mutuário e por ele utilizado em benefício próprio, para pagamento de compras e realização de saques. 5. Apesar dos fatos narrados, não há nos autos, além das alegações autorais, qualquer indício de que tenha sido vítima de fraude praticada por terceiros, que teria contratado o empréstimo, especialmente porque utilizou em seu benefício o saldo do empréstimo depositado em sua conta. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)