Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -
Parcial procedência da ação - Pedido de entrega de documentos acadêmicos que não foi prontamente atendido pela instituição de ensino - Recurso da parte ré - Alegações de ausência ilicitude - Ausência de comprovação de que a plataforma da instituição estava em pleno funcionamento quando do pedido da autora - Recusa injustificada da requerida em fornecer os documentos acadêmicos para possibilitar a transferência para outra instituição - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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