Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -
Laudo pericial do IMESC que atesta a incapacidade do autor para a atividade policial militar - Direito à reforma para inatividade - Precedentes - Procedência do pedido - Manutenção da r. sentença - Recurso não provido.... ()
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