Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Ação declaratória de rescisão de relação contratual c/c reparação por danos materiais e morais. Contrato de cessão temporária de espaço para locação de espaço na loja da ré visando a instalação de quiosque de vendas. Ação julgada parcialmente procedente. Contrato rescindido, pagamento de multa e danos morais.

Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que não seria responsável pelos danos sofridos pelos autores, requerendo, subsidiariamente, a exclusão, da indenização por dano material, de valores provenientes de fatos não comprovados e dos danos morais. Não acolhimento. Descumprimento por parte da ré que realiza cessão de espaços em centros comerciais por ela geridos e que recebe o pagamento adiantado pelas cessões. Teoria do Risco Profissional. Multa prevista contratualmente. Prevalência das condições livremente pactuadas entre as partes. Princípio da «pacta sunt servanda". Negativação do nome do autor. Danos morais mantidos. Redução: impossibilidade. Recurso adesivo dos autores. Pedido para restituição dos valores para solicitação de alvará, custos para mudança do quiosque e contratação de funcionários: não acolhimento. Teoria do risco empresarial. Multa mantida em 10% que se mostra razoável. Danos morais: valor mantido. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Sentença mantida. Recursos improvidos.