Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - NÃO ACOLHIMENTO -

Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, e sendo ele reincidente e possuidor de maus antecedentes, não se pode cogitar da fixação de regime inicial diverso do fechado. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena-base... (Continua)