Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Súmula 713/STF - Pleito de nulidade - Menção aos antecedentes criminais do acusado em Plenário - Inocorrência de nulidade - Inexistência de vedação legal - Inteligência do art. 593, III, «a do CPP - Precedentes dos Tribunais Superiores - Justiça gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido