Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Paciente condenado ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Insurgência quanto à expedição de mandado de prisão, sob a alegação de inobservância da Resolução 474/22, do CNJ. Inexistência de trânsito em julgado. Processo em grau de recurso. Expedição de mandado de prisão decorrente de decreto de prisão preventiva, sendo certo que o paciente, após a concessão da liberdade provisória, foi preso em flagrante por novos delitos. Plausibilidade da decisão que, aliás, já foi objeto de decisão desta 16ª Câmara de Direito Criminal em outro habeas corpus. Ordem denegada