Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.

Apreensão na residência do réu, por ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, de seis munições de calibre 22, de uso permitido, sendo três deflagradas e três íntegras. Prova robusta da autoria e da materialidade. Negativa do acusado infirmada pelos depoimentos seguros dos policiais civis. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Tipicidade. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Condenação mantida. Penas fixadas com parcimônia e que não comportam reparo. Básicas que partiram do piso legal, a despeito dos maus antecedentes do réu, e que, na fase seguinte, foram majoradas em um sexto pela agravante da reincidência. Regime aberto que beneficiou o acusado em demasia, eis que possuidor de maus antecedentes e reincidente (condenações definitivas por tráfico de entorpecentes). Por tais motivos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Precedentes. Apelo improvido... (Continua)