Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança. Contratos de franquia e de fornecimento de combustíveis. Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentação existente que é suficiente para entrega da prestação jurisdicional no mérito. Alegação de «surrectio". Inocorrência. Alteração do prazo de pagamento que se deu em virtude dos inadimplementos por parte dos apelantes, nos termos da cláusula 4.3. do contrato que, para esta hipótese, previa que o pagamento seria à vista. Incontroverso o inadimplemento de «Royalties, inclusive em relação à «LUBRAX+. Bonificação que estava condicionada à apresentação de garantia, o que não ocorreu. Referência genérica e superficial sobre contrato não cumprido que não está apta a sobressair. Validade e eficácia do que fora livremente convencionado. Valores devidos aptos à cobrança. Apelo desprovido