Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - FURTO SIMPLES -
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Pretendido reconhecimento do princípio da insignificância - Inviabilidade - Princípio que não encontra respaldo legal - Fatos materialmente típicos - Pena e regime já fixados da forma mais branda possível - Recurso defensivo desprovido... ()
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