Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA -

Automóvel - Restrição e impossibilidade de uso e de circulação - Transferência de propriedade do veículo dado como entrada não promovida pela locadora - Indução a erro do locatário - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e com indenização por danos materiais e morais proposta pelo locatário - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Financiamento anotado no prontuário do veículo que não impede o uso e a livre circulação - Troca das placas, do Distrito Federal para São Paulo, exigível somente ao final do pagamento das parcelas mensais da locação - Pendência de financiamento sobre o veículo entregue pelo locatário como parte do pagamento - Impossibilidade de a locatária promover a transferência da propriedade - Falha na prestação do serviço e indução do locatário a erro não caracterizadas - Ausência de vício a ensejar a declaração de rescisão do contrato - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)