Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Bloqueio de ativos financeiros dos executados em diversas contas, incluindo poupança, em montantes inferiores a 40 salários-mínimos - Pleito de liberação da integralidade dos valores bloqueados sob fundamento de tratar-se de verbas absolutamente impenhoráveis - Descabimento - Mitigação do disposto no art. 833, IV e X, do CPC que se impõe, com a análise específica e individual do caso concreto - Inexistência de comprometimento da subsistência dos devedores, bem como de questionamento da legitimidade da cobrança - Exegese dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão recorrida confirmada - Recurso desprovido... (Continua)