Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABRASEL. REDUÇÕES REALIZADAS PELOS DECRETOS ESTADUAIS 65.253/20 E 65.255/20 E LEI ESTADUAL 17.293/2020. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Preliminar de ilegitimidade ativa da apelante afastada. Associação que, impetrando mandado de segurança coletivo na qualidade de legitimada extraordinária, não se trata de representação processual, mas, sim, de substituição extraordinária, não se exigindo autorização expressa dos associados e nem comprovação do momento da filiação destes. Precedentes do STF e do STJ. Inteligência da Súmula 629/STF. Contudo, a estreita via do writ não permite a discussão de lei em tese. Súmula 266/STF. De todo modo, verificada na hipótese a perda do interesse processual. Exaurimento da eficácia dos decretos descritos, a partir de janeiro de 2023. Previsão expressa da norma. Reconhecimento pelo Órgão Especial na ADI 2283328-09.2020.8.26.0000. Prejudicialidade do recurso, por fato superveniente (CPC/2015, art. 932, III). Sentença mantida, portanto. ... (Continua)