Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do agravado. Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação Segurado portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Ilegitimidade passiva - Não conhecimento - Questão que não foi analisada pelo d. Juízo de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)