Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 1.019 e Tema 1.307 (item «2 da tese). Devolução dos autos à turma julgadora por determinação da Presidência da Seção, nos termos do art. 1.030, II do CPC. Existência de Lei Complementar prevendo a paridade de rendimentos para o cargo de Investigador de Polícia. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008. Direito à paridade e aos proventos integrais. Devolução dos autos para exame de admissibilidade.

Acórdão mantido