Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - APLICAÇÃO, AO ADOLESCENTE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA PREVISTA NO CPP, art. 400 QUE SE AFASTA, POIS A DEFESA NÃO SE INSURGIU EM MOMENTO OPORTUNO, NAS AUDIÊNCIAS E NEM EM ALEGAÇÕES FINAIS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO, O QUE LEVA A AFASTÁ-LA - NO MÉRITO, A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL (PD 11) ATESTANDO A AUSÊNCIA DE DESVIRGINAMENTO RECENTE, PORÉM COM A PRESENÇA DE LESÃO NO INTROITO VAGINAL, POSITIVO PARA VIOLÊNCIA, POR AÇÃO CONTUNDENTE - APELANTE QUE, EM JUÍZO, NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, (PD 86), EXPÔS QUE ACOMPANHOU A VÍTIMA AO BANHEIRO, A PEDIDO DESTA, AGUARDANDO-A DO LADO DE FORA, NO ENTANTO, ESTA PEDIU PARA AJUDÁ-LA A COLOCAR O BODY, MOMENTO EM QUE ENTROU NO BANHEIRO E ACABARAM SE RELACIONANDO, SEXUALMENTE - VÍTIMA QUE, AO SER OUVIDA EM JUÍZO, APRESENTA RELATO DIVERSO, NEGANDO O CONSENTIMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS SEXUAIS PELO APELANTE, TRAZENDO QUE INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA E TEVE APAGÕES DE MEMÓRIA ENQUANTO ESTAVA NO BANHEIRO, APÓS TER PEDIDO PARA QUE O APELANTE A AJUDASSE A SE VESTIR, RECUPERANDO A MEMÓRIA, VAGAMENTE, EM DIVERSOS MOMENTOS, PERCEBENDO QUE ESTAVA SEM ROUPA E O APELANTE, AGARRANDO-A.

NO ENTANTO, EM SEDE POLICIAL, DIZ QUE DESMAIOU, SEM PASSAR MAL E QUE ACORDOU DENTRO DO BANHEIRO, COM O APELANTE EM CIMA DE SEU CORPO (PD 5) - QUANTO AOS LAUDOS DE EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL EM AMOSTRA(S) BIOLÓGICA (PD 146/147), ESTES FORAM CONCLUSIVOS PARA A AUSÊNCIA DE ETANOL NA URINA DA VÍTIMA, NO ENTANTO, ESTA ADMITE A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, O QUE FOI CONFIRMADO PELO APELANTE - QUANTO ÀS CONVERSAS DE WHATSAPP JUNTAS PELA VÍTIMA, ACERCA DE UMA SUPOSTA CONVERSA ENTRE O APELANTE E O SEU NAMORADO, CONSTANTES DE PD 140, A RESPEITÁVEL SENTENÇA TRAZ O CONTIDO, UTILIZANDO-AS COMO PROVA EM DESFAVOR DO APELANTE, NO ENTANTO, A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA SE MANIFESTOU PELA INVALIDAÇÃO DAQUELAS COMO PROVA DE AUTORIA, O QUE É ACOLHIDO, NESTA INSTÂNCIA, POIS NÃO É POSSÍVEL VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA CONVERSA, SEU CONTEÚDO E OS AUTORES DA MENSAGEM, DEVENDO, PORTANDO, SEREM DESCONSIDERADOS - E, FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, O LAUDO PERICIAL E OS RELATOS DA VÍTIMA E DO APELANTE, TEM-SE QUE A VÍTIMA, NÃO SE RECORDA, NA TOTALIDADE, DOS FATOS, FRISANDO, A TODO MOMENTO, QUE ESTAVA PASSANDO MAL E PERDEU A CONSCIÊNCIA, POR DIVERSAS VEZES, NO ENTANTO, ADMITE QUE PEDIU A AJUDA DO APELANTE PARA SE VESTIR, NO BANHEIRO, PERDENDO A CONSCIÊNCIA, EM SEGUIDA, HAVENDO, POR OUTRO LADO, RELATO DIVERSO, EM QUE O APELANTE EXPÕE QUE A VÍTIMA CONSENTIU COM A PRÁTICA DOS ATOS QUE SOMENTE CESSARAM COM A CHEGADA DE UMA PESSOA DA LIMPEZA, NO BANHEIRO - NESSES CASOS, FACE À CLANDESTINIDADE DA CONDUTA, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM FORTE RELEVÂNCIA, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DA PROVA, EM QUE, NO PRESENTE CASO, É CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL QUE TRAZ A PRESENÇA DE VIOLÊNCIA POR AÇÃO CONTUNDENTE, E EMBORA TENHA HAVIDO INGESTÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE BEBIDA ALCOÓLICA PELA VÍTIMA, ENTRE 15H E 17H DO DIA 25/09/2022, COM A URINA COLETADA, APROXIMADAMENTE ENTRE ÀS 01:41:06 E 02:35:05, NÃO HOUVE A DETECÇÃO DE ETANOL PELA PERÍCIA, A VÍTIMA AFIRMA QUE ESTAVA INCONSCIENTE E NÃO ANUIU COM A PRÁTICA DOS ATOS SEXUAIS - APELANTE QUE NÃO TRAZ A VULNERABILIDADE DA VÍTIMA AO INVERSO, APONTA TROCA NA RELAÇÃO SEXUAL EFETIVADA - ERRO DE TIPO QUE NÃO TEVE SUA ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU - NULIDADE DA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE FOI OMISSA NA TESE DEFENSIVA QUE VEIO LANÇADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS, TÓPICOS 68 E 69: "(...) 68. ASSIM, MESMO NA HIPÓTESE DE NÃO TER HAVIDO CONSENTIMENTO DA JOVEM PARA A PRÁTICA DE ATOS LASCIVOS, ESTAR-SE-Á DIANTE DA FIGURA DO ERRO DE TIPO, UMA VEZ QUE O DEFENDENTE DESCONHECIA POR COMPLETO O SUPOSTO ESTADO DE VULNERABILIDADE DA PRETENSA VÍTIMA. 69. DESSA FORMA, AINDA QUE TIVESSE O DEFENDENTE COMO SABER QUE A VÍTIMA NÃO TINHA COMO DISCERNIR OU OFERECER RESISTÊNCIA PARA O ATO - SENDO, DE CONSEGUINTE, EVITÁVEL O ERRO -, SUA CONDUTA SERIA ATÍPICA, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE ADMITE A PUNIÇÃO DO ESTUPRO A TÍTULO DE CULPA (DOC.ELETRÔNICO 181), TESE QUE NÃO FOI ANALISADA PELO MAGISTRADO - NULIDADE DA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE DEIXOU DE EXAMINÁ-LA LEVANTADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, SEQUER O ADUZIDO PELA JOVEM PESSOA, EM NÍTIDO CERCEAMENTO À DEFESA, LEVANDO À NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER APRECIADO AS TESES DEFENSIVAS, INCLUSIVE O ERRO DE TIPO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, art. 93 DA CF, IX E A AMPLA DEFESA. ASSIM ANULANDO A RESPEITÁVEL SENTENÇA PARA QUE OUTRA SEJA PROLATADA E FRENTE AO LAPSO A DECORRER COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO MENOR E ENTREGA AOS RESPONSÁVEIS ANALISANDO TODAS AS TESES DEFENSIVAS. À UNANIMIDADE, É DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA, A FIM DE QUE AS TESES DEFENSIVAS SEJAM EXAMINADAS, INCLUSIVE O ERRO DO TIPO, EXCLUINDO AS MENSAGENS QUE NÃO TEM IDENTIFICAÇÃO COMO CONTIDO NESTE VOTO E, FACE AO LAPSO QUE IRÁ DECORRER DEVERÁ SER PROCEDIDA A IMEDIATA LIBERAÇÃO DA JOVEM PESSOA E ENTREGUE A SEUS RESPONSÁVEIS. OFICIE-SE.