Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Confissão de Dívida - Extinção do Feito sem resolução do mérito - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Indeferimento - Decisão irrecorrida e preclusa nos Autos - Concessão de prazo renovado para o cumprimento da determinação - Sucessivos pedidos de reconsideração - Figura processual sequer existente na Lei Adjetiva - R. Decisão mantida com indeferimento de nova concessão de prazo - Apelantes que não procedem com o recolhimento do preparo recursal - Recorrentes devidamente intimados para o cumprimento no prazo de dez dias, renovado por um oportunidade - Negligência verificada - Prazo transcorrido in albis - Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1.007, §6º, do CPC - Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)