Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Ação ordinária - Pessoa hipossuficiente e diagnosticada com «Miocardiopatia isquêmica (CID: I.25.5) - Necessidade de agendamento de cirurgia - Obrigação do Estado e do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de cirurgia - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas - Sentença parcialmente reformada - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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