Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO FACULTATIVO. CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇAS CONTRATUAIS LÍCITAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato e afastar o patamar abusivo de juros moratórios em 8,10% ao mês, substituindo-os por juros remuneratórios e moratórios legais. O autor pleiteia a reforma parcial da sentença para declarar a ilegalidade das cobranças de tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro, e «garantia mecânica e cap parc premiável". ... (Continua)