Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência da exequente - Art. 26 da LEF - Execução fiscal extinta, após oferecimento pela executada de exceção de pré-executividade - Sucumbência da Municipalidade - Honorários fixados em 10% do valor da causa - Insurgência da exequente em face da magnitude do valor arbitrado - Pretendida redução da verba arbitrada - Pretensão acolhida - Fixação por equidade, de modo a remunerar condignamente o(s) advogado(s) da excipiente - Admissibilidade nos casos de incidência do art. 26 da LEF - Observância do princípio da proporcionalidade - Precedente do STJ - Hipótese não abrangida pela tese firmada no Tema 1076 do STJ - Arbitramento que, ademais, não viola a norma do art. 85, § 8-A do CPC - Montante arbitrado, nesta Instância, à luz do trabalho realizado e da singeleza da causa - Sentença reformada para esse fim. Apelo provido... (Continua)