Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou os honorários periciais no valor de R$ 68.100,00. A agravante alega que o valor estimado é desproporcional à complexidade dos serviços a serem realizados, que consistem na análise documental de apenas cinco operações comerciais. A Fazenda Pública busca a redução dos honorários periciais. ... (Continua)