Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bancário. Ação de obrigação de fazer. Exibição dos contratos firmados entre as partes. Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a. Insurgência da apelante contra decisão que não condenou o apelado em honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido para apresentação dos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes. Pretensão que restou atendida em sede de contestação. Inexistência de pretensão resistida. Descabimento na condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso desprovido. Sem condenação ao pagamento de honorários, pois não houve a fixação em primeira instância