Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FURTO -
Principio da insignificância - inaplicabilidade; furto privilegiado - impossibilidade - bens que guarnecem a residência; pena e regime adequadamente impostos - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote