Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2018 a 2021. Deferimento de pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos de protesto de títulos, bem como suspender a inscrição da devedora em órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Probabilidade do direito invocado demonstrada. Suficiência da garantia oferecida para suprir o pagamento do débito fiscal. Risco de dano às atividades da agravada comprovado. Presença dos requisitos da concessão da tutela de urgência. Recurso denegado