Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIMENTOS -

Revisional - Minoração - Possibilidade - Fixação anterior correspondente à 25% dos rendimentos líquidos no caso de emprego formal e dois salários mínimos nas demais hipóteses - Necessidade de fixação de nova quantia, correspondente à 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, a qual preenche os requisitos do binômio possibilidade/ necessidade, mantido o montante de dois salários mínimos para o caso de desemprego e trabalho autônomo, sendo este último fixado como piso mínimo também para o caso de emprego formal com vistas ao planejamento e dignidade da prole - Inteligência do art. 1.694 e 1.699 do CC - Existência de outra prole, a qual acarreta em redução da capacidade financeira do alimentante, mas, de todo modo, o valor anterior se monstrava elevado e não encontra respaldo na jurisprudência desta Eg. Corte - Sentença reformada - Recurso provido parcialmente, nos termos mencionados... (Continua)