Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA.

A decisão impugnada indeferiu o pedido de diferimento do pagamento da taxa judiciária e determinou o recolhimento de 2% sobre o valor do crédito executado em cumprimento de sentença para satisfação de honorários advocatícios. A matéria controvertida e devolvida pelo recurso gravita em torno de dois capítulos: (i) o direito à isenção de custas processuais na instauração do cumprimento de sentença; e ... (Continua)