Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Descumprimento das condições do regime aberto. Prova segura. Configuração de falta grave. Regressão por salto é admitida pela jurisprudência, contudo, no caso em concreto, mostra-se suficiente a regressão ao regime intermediário. Recurso parcialmente provido