Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
O início do prazo recursal deu-se em 11/04/2024 e, considerando-se a suspensão ocorrida no período (01/05/2024 - Dia do Trabalho), findou-se em 05/05/2024. No entanto, o recurso foi interposto somente em 09/05/2024, revelando-se intempestivo. Intempestividade. Apelação não conhecida. ... ()
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