Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido. Sentença de parcial procedência. Réu condenado pelo tráfico e o absolvido pela posse ilegal de munições por atipicidade da conduta. Recurso ministerial. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. A posse de munições, em pequena quantidade e desacompanhada de arma de fogo, enseja o reconhecimento da atipicidade pela ausência de risco significativo à incolumidade pública. Pretensão de afastamento do tráfico privilegiado que não se justifica. Réu primário sem indicativos de integrar organização criminosa. Fração de redução adequado. Regime aberto mantido. Recurso não provido.... (Continua)