Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral e pedido de tutela. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Empréstimo contratado mediante fraude. Portabilidade que prorroga a fraude. Banco Réu que não comprovou a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Falha na prestação do serviço. Descontos indevidos da aposentadoria da Autora, a qual é verba alimentar. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Autora sofreu angústia e sofrimento ao ver se privada de parcela de sua aposentadoria injustamente. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Banco Réu a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses da Autora... (Continua)