Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pretensão de vias executórias atípicas (suspensão e apreensão de CNH e passaporte). Impossibilidade. Julgamento dos recursos envolvendo a adoção de meios executivos atípicos com fundamento no art. 139, IV do CPC que se encontra suspenso por força de decisão do Colendo STJ, proferida em 29.3.2022, pelo eminente Relator Ministro MARCO BUZZI nos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1137). ... (Continua)