Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Plano de saúde - Ação cominatória c/c indenizatória - Pretensão de compelir a ré a oferecer plano individual ante a rescisão do plano coletivo com a estipulante e danos moaria - Parcial procedência para condenar a ré a oferecer plano de saúde individual, sem carência no preço de mercado - Inconformismo da ré - Pretensão de não ser compelida a oferecer plano individual ou ao cumprimento de carência - Impossibilidade - Contrato com a estipulante que foi rescindido pela falência desta - Sentença que não determinou o direito do autor em ser mantido em plano não mais existente, nem manteve a mensalidade - Operadora que deve assegurar a migração do autor para plano individual ou familiar, sem carência - Inteligência das Resoluções 279 da ANS e 19 do CONSU - Precedentes do TJSP e do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido