Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais - Pretensão fundada em alegada ocorrência de fraude em meio bancário - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Julgamento que antecipado da lide - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo réu - Preliminares afastadas - Mérito - Instrumentos firmados de modo eletrônico via biometria facial com envio de cópia de documento pessoal e depósito dos valores mutuados em conta de titularidade do autor - Ausência de impugnação específica dos dados de certificação eletrônica - Demandante que sequer nega o crédito das quantias - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Inexistência de ato ilícito - Sentença de improcedência da ação que se impõe - Recurso provido.