Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica - Absolvição na origem - Recurso da Assistente de Acusação - Materialidade e autoria comprovadas em relação ao crime de lesão corporal - Palavras da vítima coerentes com a prova pericial e testemunhal - «Espectro equimótico de Legrand du Saulle que não constitui demonstração irrefutável, mas tendência indiciária cronológica - Divergências, dentro da medicina legal acerca da precisão da evolução cromática equimótica - Precedente - Lesões descritas no laudo pericial e no relatório de atendimento médico compatíveis com o relato da vítima - Exculpatória isolada - Condenação por esse crime de rigor - Imputação de ameaça não demonstrada - Absolvição por esse delito que se impunha - Pena no mínimo legal - Regime aberto e sursis compatíveis com as circunstâncias do caso - Inviabilidade de substituição - Recurso da Assistente de Acusação parcialmente provido... (Continua)