Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1264 DO C. STJ.

Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de indenização e inexigibilidade do débito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Apelação autora. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento da via administrativa não é suficiente para o indeferimento da petição inicial. Petição inicial que não apresentava qualquer defeito ou irregularidade com o condão de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, CPC. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, o qual consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Afastada a extinção. A existência da denominada «ação predatória será verificada após regular instrução processual. Suspensão do feito em razão do Tema 1264 do STJ. Discussão sobre Plataforma «Serasa Limpa Nome". Cobrança de dívida prescrita. Sentença anulada em segundo grau.SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)