Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu a obrigação de fazer - Necessidade dos informes para verificar se os cálculos apresentados foram realizados de forma correta e em consonância com o título executivo, que reconheceu o direito do agravante, a cobrança retroativa das diferenças salariais dos adicionais por tempo de serviço, denominado quinquênio e sexta parte, com consequente pagamento das parcelas pretéritas - Admissibilidade - Pedido que encontra amparo no CPC, art. 524, § 3º e nos princípios da cooperação e razoável duração do processo - Precedentes - Decisão Reformada - Recurso Provido... (Continua)