Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Deferida a penhora de 14% do faturamento da empresa para quitação do débito em outubro de 2023. Alegação da agravante de impossibilidade de constrição sobre verbas pretéritas. Inocorrência. Plano de administração a ser elaborado pelo administrador-perito objetiva apenas a revisão do referido percentual. Valor a ser depositado considera faturamento obtido após a ordem de constrição. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote