Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição nos termos do art. 386, III e VII, do CPP. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Réu que confessou o delito nas duas oportunidades em que foi ouvido. Confissão que foi corroborada pelas provas juntadas aos autos. Inaplicável, no caso, o princípio da insignificância. O valor da res furtiva é superior a 10% do salário-mínimo vigente à época do fato. Apelante que ostenta diversos maus antecedentes por crimes patrimoniais. Não bastasse, o acusado afirmou que cometeu o delito para adquirir entorpecentes. Conduta que não pode ser considerada de mínima reprovabilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Penas que foram fixadas no dobro do mínimo legal, visto que o apelante possui 09 maus antecedentes. Aumento que deve ser mantido, diante da extensa lista de maus antecedentes por crimes patrimoniais que foram cometidos contemporaneamente. Segunda fase. Condenação utilizada para reconhecer a agravante de reincidência que foi extinta pela prescrição, de modo que não pode ser considerada para configurar a majorante. Atenuante de confissão que deve minorar a pena em 1/6. Regime modificado para semiaberto. Prequestionamento efetuado. Recurso provido em parte... (Continua)