Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CAUÇÃO COMPENSADA COM OS DOIS PRIMEIROS ALUGUÉIS ATRASADOS - EXTINÇÃO DA GARANTIA - APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - PRETENSÃO DE UTILIZAR O CRÉDITO LOCATÍCIO PARA OFERECER COMO CAUÇÃO IDÔNEA, EXIGIDA POR LEI PARA VIABILIZAR A CONCESSÃO DE LIMINARES EM AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (§ 1º DO art. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES) - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO A SER RECONHECIDO POR MEIO DE SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, AINDA INDISPONÍVEL À LOCADORA/AGRAVANTE - LIMINAR DEFERIDA, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA A SER REALIZADA EM PECÚNIA, POR MEIO DE GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVID