Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Prescrição de tratamento pelo Método de Integração Global (MIG). Prescrição do médico assistente e Resolução Normativa . 539/2022 da ANS não dispensam a parte demandante de apresentar a demonstração de que o tratamento negado é necessário e eficaz. Nota técnica do NAT-JUS/SP aponta que a prescrição do MIG não se mostra justificada em detrimento de outras possibilidades de abordagem multidisciplinar. Ausência de demonstração de que no caso concreto as necessidades específicas da parte autora justifiquem a adoção do MIG ao invés das outras terapias disponibilizadas pela requerida. Recusa de cobertura que tem respaldo no art. 10. § 13, I, da Lei 9.656/1998 (falta de comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico). Ação improcedente. Recurso improvido... (Continua)