Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual - Pleito ajuizado pelos compradores sob a alegação de que não mais possuem condições financeiras de continuar com o contrato firmado - Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré a restituir os autores 75% dos valores pagos- Inconformismo das partes: das rés, alegando a impossibilidade de rescisão do contrato em razão da existência de alienação fiduciária registrada na matricula do imóvel, devendo ser observada a Lei 9.514/97; dos autores, alegando o direito a restituição de 80% a 90% dos valores pagos e a sucumbência devida integralmente pela ré - Alienação fiduciária instituída em favor da própria vendedora e não para instituição financeira configura estratégia visando contornar as garantias previstas no CDC e Código Civil, torna possível a rescisão contratual perseguida pelos autores, não se aplicando, portanto, o decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1095) - Retenção de 20% do valor pago, que se mostra suficiente para atender a compensação das despesas efetuadas pela ré - Sucumbência devida pela ré - art. 86, §único do CPC - Recurso desprovido da ré e provido dos autores... (Continua)