Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Itobi. Adequação dos vencimentos ao piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e Lei Municipal 2.281/2023. Exclusão prevista no § 6º, da 2.281/2023 indevida, ante as decisões da ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e Tema 911 do STJ. Diferenças devidas. Recurso desprovido.
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