Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR - INSURGÊNCIA DO BANCO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO DE BENS DO EXECUTADO - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - ARRESTO CAUTELAR É ATO JUDICIAL EXCEPCIONAL NOS CASOS EM QUE NÃO SE LOCALIZOU O EXECUTADO PARA CITAÇÃO - NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE EM COMENTO - NÃO HÁ POR ORA INDÍCIOS DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, PELO FATO DE AGUARDAR A FORMAÇÃO REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL - AUSENTE NOTÍCIA DE QUE O EXECUTADO ESTÁ DILAPIDANDO OU OCULTANDO O SEU PATRIMÔNIO A FIM DE FRAUDAR A EXECUÇÃO - MERO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA QUE NÃO É FUNDAMENTO PARA AUTORIZAR O ARRESTO DE BENS - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA -

Recurso não provido... (Continua)