Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão contratual - Gratuidade da justiça - Indeferimento pelo Juízo a quo - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Elementos insuficientes para comprovação - Declaração de pobreza da pessoa natural que tem presunção relativa de veracidade. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Ação ajuizada em estado distinto da residência da agravante, circunstância que poderá onerar os custos da locomoção da parte - Benefício negado - Recurso não provido... (Continua)