Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - USP -

Extinção do vínculo empregatício em razão de aposentadoria concedida pelo INSS - Alegação de ilegalidade - Rejeição - Vacância do cargo público que justifica o rompimento do vínculo contratual, nos termos da CF/88, art. 37, § 14 - Posicionamento compatível com a orientação do Tema 1.150 do STF - Sentença de improcedência mantida - Precedentes do Col. STF, desta C. Câmara e Sodalício - Honorários advocatícios - Verba corretamente fixada em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 5º do CPC e na orientação do Tema 1076 do STJ - Recurso não provido.... (Continua)