Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Réu que ingere bebida alcoólica antes de conduzir veículo automotor e se envolve em acidente de trânsito, risco concreto. Embriaguez confirmada por exame de dosagem alcoólica e prova testemunhal. Condenação irrefutável. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo devido aos maus antecedentes, agravada em vista da reincidência específica e atenuada pela confissão espontânea. Redução da pena de suspensão da habilitação, que deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Precedentes. Regime semiaberto corretamente aplicado. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Não preenchidos os requisitos legais. Idem quanto ao Sursis. Réu reincidente específico e portador de péssimos antecedentes criminais. Recurso parcialmente provido, com repercussão apenas na pena acessória... (Continua)