Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada. Necessidade de respeitar os limites delineados no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Honorários advocatícios calculados sobre o valor da condenação de restituição de valores pagos, a despeito de eventual crédito da embargante por conta da taxa de ocupação do bem. Questões devidamente apreciadas. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados... (Continua)