Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Inconformismo com o teor de acórdão que negou provimento ao agravo em execução interposto pelo embargante, mantendo a negativa em relação ao pedido de prisão domiciliar formulado em seu favor. Alegação de omissão, contradição e obscuridade no decisório. Inocorrência. Questionamentos recursais e elementos ligados à controvérsia apreciados de forma expressa e minudentemente fundamentada, não se divisando qualquer sorte de irregularidade. Ausência de vício sanável na via dos aclaratórios. Discordância com o mérito do aresto que não comporta apreciação nesta sede, sendo descabido conferir efeitos infringentes ou função prequestionadora aos embargos de declaração quando ausentes os requisitos que possibilitariam seu acolhimento. Rejeição