Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO -
Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas que sequer foram objeto do recurso - Pena e regime prisional bem fixados - Isenção do pagamento das custas - Não cabimento - Recurso defensivo desprovido.... ()
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