Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMOS - DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID E10) - PRESCRIÇÃO MÉDICA DE INSULINA GLARGINA - PRESENTES OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - DEVER DO ESTADO - ART. 196 DA CF - PRECEDENTES DO TJSP - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.
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